Ministério Público apura descumprimento de carga horária por servidores federais em São João da Baliza

O Ministério Público de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de São Luiz do Anauá, deu início a um Procedimento Preparatório para investigar uma possível prática de improbidade administrativa por servidores federais cedidos ao município de São João da Baliza, devido ao suposto descumprimento da carga horária semanal.

A portaria, assinada pela promotora Lara Von Held Cabral Fagundes, foi publicada no Diário Eletrônico do MPRR nesta quarta-feira, 6. A investigação segue o artigo 22 da Resolução CPJ nº 004/2016, que define critérios e prazos para a abertura de procedimentos preparatórios pelo Ministério Público.

Os servidores da Promotoria de São Luiz do Anauá foram designados para liderar o processo, sendo responsáveis pela realização de diligências e coleta de provas necessárias.

Prazo inicial de 90 dias para conclusão

O processo terá um prazo inicial de 90 dias, dentro do qual deverão ser reunidas informações e documentos relevantes para a investigação. A promotora destacou a importância de coletar dados precisos sobre a carga horária dos servidores cedidos.

A portaria enfatiza a responsabilidade do Ministério Público em assegurar o cumprimento das normas de interesse público e em preservar a qualidade do serviço público, conforme o artigo 129 da Constituição Federal. A investigação também observa os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme orientações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).